By Além da reforma tributária e da retomada de políticas públicas a partir da reativação dos Ministérios voltados para a área social, como da Cultura, dos Direitos Humanos e Cidadania, Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, além das pastas dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu entre as prioridades da agenda governamental a defesa, proteção e empoderamento das mulheres.
O primeiro passo foi a criação do Ministério das Mulheres, tendo à frente a professora Aparecida Gonçalves, publicitária e ativista dos movimentos sociais e da luta em defesa das mulheres, tendo contribuído para o desenvolvimento de ações de combate à violência contra as mulheres, mesmo antes do convite para comandar o Ministério das Mulheres.
A partir das experiências da Ministra e da parceria com os demais Ministérios, foi possível viabilizar cerca de 300 iniciativas no primeiro ano do Governo Lula, com o lançamento de dezenas de programas voltados para a defesa e proteção das mulheres, em especial as vítimas de violência doméstica e familiar. Os principais parceiros nessas ações foram os Ministérios de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), da Educação (MEC), Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Povos Indígenas (MPI), Igualdade Racial (MIR), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Planejamento e Orçamento (MPO), além da Casa Civil.
Entre essas ações, as mais importantes são o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com orçamento previsto de R$ 2,5 bilhões para este ano. As ações serão desenvolvidas a partir de dois eixos, o Estruturante e o Transversal. O primeiro é composto pelas três formas de prevenção à violência contra mulheres: a primária, a secundária e a terciária. O transversal é dividido em produção de dados, conhecimento e documentos/normativas.
Para fortalecer a articulação dessas iniciativas, ano passado o Ministério retomou o Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres (FOPM), enquanto espaço de interlocução permanente com as gestoras estaduais e municipais, para a implementação e integração das políticas públicas, garantir direitos e combater as desigualdades e todas as formas de violência e discriminações baseadas em gênero.
Além do empoderamento econômico, essas ações visam promover um ambiente de trabalho livre de discriminações e com maior isonomia no acesso às oportunidades no mercado de trabalho e nível de renda. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), de 2019, revela que as mulheres recebem, em média, 22% a menos do que os homens. A diferença é ainda maior quando se leva em conta somente cargos de gerência e diretoria: elas ganham apenas 61,9% do rendimento deles. No caso das mulheres negras, a diferença é abismal: recebem menos da metade do salário de homens brancos, algo em torno de 46%. A partir dessa realidade, o governo Lula aprovou no ano passado a Lei no. 14.611, instituindo a igualdade e transparência salarial de gênero.
Outra importante ação foi a reativação da Casa da Mulher Brasileira, inaugurada em 2015, ainda no governo Dilma Rouseff, com o objetivo de acolher e proteger a mulher vítima de toda forma de violência, com serviços especializados como apoio psicossocial, empoderamento e promoção da autonomia econômica e formação profissional.
O espaço dispõe também de serviços de delegacia policial, juizado e apoio do Ministério Público e Defensoria Pública. Uma inovação na forma de atendimento humanizado, a Casa da Mulher oferece ainda ação de cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.
Atualmente, já foram inauguradas oito unidades e está prevista a construção de outras 40 em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para o governo federal, trata-se de um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem com dignidade humana e sem violência.
A implementação do programa começa pela prevenção primária, que prevê 22 ações voltadas para a contenção da violência, com estímulo à mudança de atitudes, de crenças e comportamentos. O objetivo é eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e de não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero.
Nesse sentido, estão previstos cursos de formação e qualificação para profissionais da Educação Básica e da Atenção Primária à Saúde, formação de mulheres líderes comunitárias com conhecimentos para identificação da violação de direitos e dos meios de garantir o acesso à Justiça. Está prevista ainda a realização de capacitação de operadoras da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180, entre outras ações.
Em relação às ações secundárias, o programa prevê 20 ações focadas na intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base em gênero, desenvolvidas por meio das redes de serviços da segurança pública, saúde, assistência social e justiça.
Além do acesso à justiça, estão previstas políticas assertivas que garantam à mulher o acesso à saúde, à educação, à segurança, habitação e ao mercado de trabalho, via contratações públicas de mão-de-obra que contemplem mulheres vítimas de violência doméstica; e a instituição de política de reparação aos sobreviventes e familiares do feminicídio.
Esse espaço disporá de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), unidade da Polícia Civil focada em ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual, entre outros. As Deams levarão as denúncias de abusos aos juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar para processar, julgar e executar as causas resultantes de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
As iniciativas contarão com o apoio da Promotoria Especializada do Ministério Público para iniciar a ação penal nos casos de crimes de violência doméstica, além de auxiliar na fiscalização dos serviços da rede de atendimento à mulher. Por fim, esse apoio contará também com Núcleo Especializado da Defensoria para orientar as mulheres sobre seus direitos, prestar assistência jurídica e acompanhar os processos judiciais de qualquer natureza.
As ações contemplam também os serviços de saúde destinados ao atendimento à mulher em situação de violência e vulnerabilidade. Nos casos de violência sexual, a contracepção de emergência e a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis devem ocorrer em até 72h. Além de oferecem acompanhamento médico e psicossocial.
O Ministério das Mulheres vem buscando interlocução com instituições, empresas públicas e privadas e organizações sociais com vistas à adesão ao Brasil sem Misoginia para promover ações de enfrentamento à misoginia no âmbito de seu público-alvo. O objetivo é estimular debates e reflexões sobre papeis sociais atribuídos a mulheres e homens e mobilizar a sociedade para as necessárias mudanças de comportamento e da cultura de violência.
Ano passado teve início a mobilização nacional para estimular os parceiros, especialmente empresas, a promoverem campanhas de informação e conscientização sobre ações próprias no âmbito dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. As campanhas tiveram início em 20 de novembro de 2023, Dia da Consciência Negra, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra, se estendendo até 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Por intermédio da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, via Ações Temáticas e Participação Política, o Ministério financiará projetos que contribuam com a estruturação das Secretarias Estaduais das Mulheres para a implementação dos Fóruns Estaduais de FOPM, além do fortalecimento e valorização das mulheres na gestão pública.
Os projetos preveem apoio financeiro para a aquisição de veículos, computadores, notebooks, impressoras etc., além de realização de formação e qualificação de gestoras para compreensão das políticas públicas voltadas para as mulheres, bem como a realização de seminários, entre outras ações propositivas.
Em razão do avanço da violência doméstica e familiar, conforme constatado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde o período de transição, no final de 2022, o governo Lula entendeu necessária a implementação de ações voltadas para a reversão desses números que deixam transparecer a imagem de um país bárbaro e de uma sociedade primitiva, não de uma nação civilizada e harmônica.
Para se ter ideia dos números dessa violência, cerca de 673 mulheres registram boletim de ocorrência nas delegacias de política em decorrência de agressões no ambiente doméstico. Só em 2022, 1,4 mil mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, o maior número registrado desde 2015, chegando a 10.655 casos nos últimos 8 anos. Além de 74 mil estupros, dos quais 60% eram vítimas de até 13 anos, com um aumento de 8,2% em relação a 2021. De cada 10 mulheres, 3 (30%) já sofreram violência doméstica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por fim, o Programa Mulher Viver sem Violência, instituído em 2013 no governo Dilma Roussef, e retomado a partir de março de 2023, com a publicação do decreto no. 11.431, passando a integrar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Com o programa, foram ampliados os serviços destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia econômica.
Entre as diretrizes do Programa estão a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; corresponsabilidade entre os entes federativos; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos; atendimento humanizado e integral, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação; disponibilização de transporte às mulheres para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento; e garantia e promoção de direitos, incluindo os direitos à justiça, à verdade e à memória.
A partir desse conjunto de iniciativas nota-se que o governo vem procurando ampliar o guarda-chuva de proteção socioassistencial das mulheres e seus filhos que vivem em situação de violência doméstica, além de universalizar o acesso às ações e políticas de inclusão social. A concretização dessas ações sinaliza que o país pode, enfim, avançar no processo de construção de uma sociedade civilizada.
Fotografia de Jales Marinho
Jales Marinho, Jornalista e Advogado.
