EDITORIAL: Novembro, fractura e factura | Alfredo Soares-Ferreira

[Editorial de Novembro 2026 – Revista InComunidade]

 

Novembro chega com uma conta acumulada. Não é apenas o Orçamento do Estado para 2027 que se vota a 24 de Novembro na Assembleia da República. É o resultado de um ano em que o governo de Montenegro acumulou derrotas que não conseguiu disfarçar: a reforma laboral caiu no Parlamento depois de onze meses de contestação sindical, a lei das rendas que negociou com o Chega está suspensa numa nova ronda de exigências do parceiro, e as acampadas pela habitação vão sendo montadas e desmontadas, mas o Movimento continua, apesar das provocações e agressões da polícia de choque. O que se irá votar a 24 de Novembro não é um documento técnico, mas sim a factura política de um governo que perdeu a capacidade de impor a sua agenda e que se prepara para a aprovar com os votos que não são seus.

 

O Governo apresenta o que chama uma proposta “pragmática, equilibrada e de responsabilidade”: um excedente de 0,1%, descida do IRC para 18%, sexta descida do IRS em três anos e um reforço nominal na habitação de 1.513 milhões de euros para promoção, reabilitação e financiamento de 45 mil habitações fora do PRR. Há também 917 milhões para apoios ao arrendamento, incluindo o Porta 65 e o PAER (Apoio Extraordinário à Renda) e a manutenção da isenção de IMT e Imposto de Selo, para jovens até aos 35 anos. O problema não está no que o Orçamento anuncia. Está no que ele pressupõe. A despesa efectiva dos ministérios cresce 2,1% abaixo da inflação e menos de metade do crescimento nominal da economia. Excluindo o PRR, o crescimento seria de 8%, o que significa que o fim dos fundos europeus está a ser gerido com contracção real na maioria das pastas. A Segurança Interna sobe 9,3%. A Defesa desce 1,8% em despesa efectiva, apesar do compromisso com a NATO. O excedente de 0,1% não é um exercício de rigor, mas sim uma escolha política: quem paga a factura são os serviços públicos, os salários indirectos e a habitação pública, que fica aquém da emergência. O PS viabiliza este orçamento com abstenção, fá-lo aliás mesmo antes de o conhecer. António Mendonça Mendes garantiu que o documento “sairá exactamente com o mesmo saldo com que entrou” — ou seja, as propostas de alteração do PS na especialidade não tocam no quadro fiscal definido pela direita. O PS pode apresentar o que classifica de “medidas de apoio às famílias”, mas dentro do envelope que o Governo fixou. Isto não é oposição. É a assinatura de um pagamento em branco: o PS fornece a maioria parlamentar sem assumir responsabilidade governativa, deixando que os custos políticos da governação da AD sejam pagos pelos trabalhadores que nele votaram. A 24 de Novembro, a CGTP irá manifestar-se junto à Assembleia da República contra o mesmo Orçamento que o PS viabiliza no hemiciclo. 

 

Onde já vimos este filme? A pergunta não é retórica. Em 1966, Ken Loach filmou “Cathy Come Home” para a BBC: um casal jovem perde a casa, passa por alojamentos sobrelotados, ocupações clandestinas, caravanas e os filhos acabam retirados pelos serviços sociais. A peça foi filmada em locais reais e provocou um debate parlamentar sobre a crise da habitação no Reino Unido. Cinquenta anos depois, uma investigação da London School of Economics and Political Science concluía que o paralelo com a actualidade é directo e significa a morte da habitação municipal, a culpabilização das vítimas, sempre o mesmo discurso. Em 2026, a cena repete-se no Rossio e na Praça D. João I, apenas muda o “elenco”. Também, o realizador italiano Claudio Carbone, no filme “Uncertain Roof” (“Um tecto incerto“), apresentado ainda em projecto em Junho deste ano, em Espinho,  no FEST Pitching Forum, mostra um documentário sobre um edifício abandonado em Lisboa onde jovens artistas ocupam apartamentos vazios e constroem uma comunidade de resistência. O Autor define Lisboa como uma montra da crise global da habitação à escala local. 

 

Será que Novembro irá responder à questão fundamental, o descontentamento que existe? Que está nas ruas que a polícia “limpou” de madrugada, nas assembleias populares que continuam às sete da tarde, nos apelos a uma greve ibérica ainda não confirmada pela CGTP, nas centenas de pessoas que a PSP deteve nas praças e que voltaram a reunir-se horas depois. Mas o descontentamento não está a ser canalizado através de uma via única. Estará decerto institucionalmente “representado” no canal partidário, através das posições do PCP, do Livre e do BE, abertamente contra mais este “pacote habitação”, da sempre imprecisa postura do PS e, naturalmente, das teses rentistas de toda a direita e extrema-direita. Saber se irá haver a devida articulação entre os canais institucional e dos movimentos autónomos, é mais uma resposta que Novembro poderá eventualmente dar. O que é certo é que as acampadas continuam, apesar da violência policial. As Assembleias Populares continuam a juntar milhares de cidadãos, estudantes, trabalhadores, reformados e pensionistas, uma ressuscitação “PRECiana”, de contornos um pouco esbatidos, mas com a convicção firme de afirmação contra as políticas governamentais.  

 

A obstinação néscia dos burocratas do governo, sob o lema “não ceder ao grito da rua” é a prova evidente da vontade de não resolver coisa alguma e o prenúncio de mais uma derrota legislativa. Ou da derrota final, em termos de validação de uma equipa perdida na imensidão da sua incompetência. É a fractura exposta, a ruptura definitiva, que apenas terá “salvação” pela mão de um PS “colaborante”, que vai vociferando contra, mas acaba sempre na louvação silenciosa. A factura de Novembro é também este pagamento em branco. Muito embora fale contra a violência, o que este governo faz é mesmo promovê-la e incitá-la. A acção das polícias que o suportam conduziram a questão da habitação para a gestão da designada “ordem pública”. A fractura é uma escolha da direita. Brevemente irá pagar a factura a que tem direito.

 

25  Outubro 2026

                                                                                                                                                   Alfredo Soares-Ferreira

Alfredo Soares-Ferreira é Autor de várias publicações, artigos e comunicações, em Portugal e outros países, nomeadamente Angola, Cabo-Verde, Espanha, Guiné-Bissau, Itália, Moçambique e Timor-Leste, em actividades académicas e sociais, conferências, seminários e congressos. É membro dos Colectivos “Porto Com Norte, Fórum de Cidadania”, “Fórum Manifesto”, “Liberdade e Pensamento Crítico” e “Tanto Mar”. É co-Autor de “Portugal, Revolução, Unidade Socialista” (1977), “Bracarenses na Crise Académica de 1969” (2019) e “Paranhos em Poesia, Antologia Poética” (2021). É Autor de “Reflexos do Rio Torto” (2014), “Rio Torto-A Nascente” (2021), “Rio Torto- A Margem Esquerda” (2023), “Escrita da Leitura” (2024) e “Rio Torto – outras margens” (2025). É Licenciado em Engenharia de Telecomunicações, pós-graduado em Gestão e Estratégia Empresarial e em Administração Educacional. Actualmente aposentado de funções públicas, foi Consultor e Avaliador de projectos internacionais Engenheiro e Professor do ensino, secundário, profissional e superior.

 

PALAVRAS-CHAVE: POLÍTICA, POLÍTICA NACIONAL, DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO, CRISE DA HABITAÇÃO, DESCONTENTAMENTO SOCIAL