EDITORIAL: Leis do trabalho e greve geral | Henrique Dória

A CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a maior central sindical de Portugal marcou para o dia 3 de Junho uma greve geral nacional. Essa greve geral é inteiramente justificada como meio de defesa dos trabalhadores face ao maior ataque aos seus direitos depois do 25 de Abril, alguns dos quais, como a caducidade das convenções coletivas por denúncia das associações com o objetivo de destruir a contratação coletiva e deixar os trabalhadores isolados sujeitos à

arbitrariedade patronal, constitui um retrocesso até em relação ao que se verificava antes do 25 de Abril.

O fim, que o governo quer impor na prática, da  proibição dos despedimentos sem justa causa, os ataques à maternidade com a obrigação de

apresentação de um atestado para comprovar que as mães amamentam depois dos primeiros seis meses de amamentação, a baixa no subsídio parental, a imposição do banco de horas por simples vontade da entidade

patronal, limitações à atividade sindical nas empresas, aumento do prazo dos contratos de trabalho a termo certo ou incerto em mais um ano, possibilidade de baixa de categoria do trabalhador com baixa de salário, aumento do

número de horas extraordinárias a realizar por trabalhador sem aumento da remuneração, fim das sanções criminais e diminuição de sanções

pecuniárias às entidades patronais que não comuniquem à segurança social a contratação de um trabalhador de um máximo de 180 mil euros para 40 mil euros, enfim, um conjunto de alterações todas elas a limitar os direitos dos

trabalhadores, contra o combate ao mais grave problema que afeta o país que é a diminuição da taxa de natalidade e a beneficiar os patrões incompetentes e abusadores.

Tudo isto, bem como o cinismo do governo que afirma que estas medidas servirão para aumentar os salários quando bem sabe que apenas servirão para os diminuir, são excelentes motivos para que a CGTP tenha decretado uma greve geral.

Mas, a acrescentar a estes, há dois outros que não têm sido suficientemente debatidos e que aqui apontamos:

Em primeiro lugar o ataque à Segurança Social e a promoção de seguros de reforma. A facilitar o aumento dos despedimentos, o que o governo pretende provocar é a existência de mais desempregados, pelo menos por curtos

períodos de seis meses, o que implicará uma diminuição dos descontos para a Segurança Social e um aumento dos subsídios de desemprego. Com isso diminuem as receitas e aumentam as despesas da Segurança Social,

diminuirão as pensões de reforma dos atuais e futuros reformados, o que fará com que tenham de recorrer a seguros privados para manterem o seu nível de vida após a reforma, ou, na maior parte dos casos, o mínimo de dignidade

das condições de vida.

O Ministério do Trabalho que, por humor negro, se chama também da Solidariedade e Segurança Social, atua agora, em conjunto com o Ministério da Saúde, como agente de seguros.

Mas o pior destas medidas é a imposição do princípio do medo em substituição do princípio da confiança que este governo quer instalar nas relações laborais. Medo de ser despedido a cada momento, medo de

contrariar as arbitrariedades das entidades patronais, medo do presente, medo do futuro.

Dizia Hitler que o rei do Medo era do rei do Mundo. E todos os fascismos ou

protofascismos dominaram e dominam através da imposição do medo.

Estas medidas não são outra coisa senão a imposição ao país de medidas protofascistas.

Por isso, uma adesão massiva à greve geral de 3 de Junho é uma forma de luta contra o medo protofascista que este governo pretende impor ao país.

HENRIQUE DÓRIA

Henrique Dória é advogado e colaborou no Diário de Lisboa Juvenil e nas revista Vértice e Foro das Letras. Tem quatro livros de poesia e três de prosa publicados. É diretor da revista online incomunidade.com, e da Rádio Transforma.