By A reestruturação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) foi publicitada através do Decreto-Lei n.º 99/2025 de 28 de agosto, com o anúncio de que se pretendia simplificar a sua estrutura e aumentar a sua eficiência e desburocratização. Aparentemente, parecia uma estratégia orientada para a modernização organizacional, para a redefinição do seu papel e para a clarificação mais eficaz das competências e atribuições.
Nesse sentido, a reestruturação concretizou-se através da criação de novas entidades e da reorganização de serviços já existentes, procurando concentrar funções, reduzir sobreposições administrativas e reforçar a eficiência do sistema educativo. Genericamente, as principais mudanças foram a criação das seguintes estruturas: i) Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) (visava substituir a DGAE, DGEstE e IGeFE); ii) Instituto para o Ensino Superior (IES) (para substituiu a DGES e a Agência Erasmus+ Educação e Formação); iii) Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) (Substituía a DGEEC, SGEC e IGeFE); iv) Agência para a Investigação e Inovação (AI²): (seria um novo organismo que visava conectar a ciência e inovação, substituindo entidades como a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e a Agência Nacional de Inovação (ANI); v) Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) (mantém-se com funções de fiscalização transversal).
Relembra-se que o Decreto-Lei n.º 99/2025 anunciava uma reestruturação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) com o objetivo primordial de simplificar a sua estrutura e aumentar a eficiência, substituindo múltiplas estruturas pré-existentes. Até parecia fazer sentido!
Contudo, as boas intenções e os discursos de maior eficácia para se traduzirem em ganhos substantivos deviam ter sido, previamente, refletidas e organizadas. Evitaria que quando a legislação foi publicada faltassem, no terreno, as condições para viabilizar, operacionalizar e desenvolver as novas soluções anunciadas. As mudanças não acontecem por decreto e fica evidente que a filosofia subjacente a esta “destruição” dos serviços do Ministério da Educação foi uma opção política. Será que a simplificação passou pela criação de menos siglas? Isso será sinónimo de maior agilidade entre serviços?
A concretização desta reorganização revelou fragilidades significativas no terreno. Escolas e professores passaram a sentir-se perante um cenário marcado pela indefinição de competências, pela ausência de referências claras e pela dificuldade em perceber quem responde, quem decide e sobre que matérias. Paralelamente, muitos dos funcionários que, ao longo de décadas, construíram saberes especializados nas diferentes estruturas do Ministério da Educação, esperavam integrar as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (vulgarmente conhecidas com CCDR) e que têm como objetivo central o desenvolvimento integrado e a coesão territorial e que são as estruturas que ficaram com as responsabilidades em matéria de educação. Todavia, a realidade foi diferente. Como situação de recurso, constata-se que muitos vão ficar dispersos por vários serviços e alguns dos quais afetos a Agrupamentos de Escolas com funções indiferenciadas e desconhecidas. Isto é revelador da falta de estratégia, do ponto de vista da valorização dos recursos humanos. Desperdiça-se o seu know-how e interrompem-se carreiras, motivações e vidas profissionais. Mais do mesmo! Obviamente, não é valorizado o seu saber acumulado e a sua praticidade enquanto funcionários que dedicaram a vida profissional à educação. Acredito que a sua capacidade de atuação e o compromisso ético que assumiram em prol da educação, durante décadas, merecia outros procedimentos e maior reconhecimento e humanidade por parte dos responsáveis políticos.
Importa, por isso, questionar qual o impacto desta fusão na autonomia e na qualidade do sistema educativo? Recorda-se que um dos focos anunciados na reestruturação é a avaliação e a autonomia, elementos cruciais para a melhoria da qualidade do sistema educativo e a criação de entidades mais robustas e com competências mais claras que poderiam, em teoria, libertar as escolas e instituições de ensino superior de encargos administrativos excessivos, permitindo-lhes focar-se na sua missão pedagógica e científica. Mas em que medida esta reestruturação poderá contribuir para a autonomia real das instituições? Como é que esta fusão e centralização de competências se traduzirá numa efetiva desburocratização e agilidade operacional e, resultará, por exemplo, numa redução real de processos administrativos ou apenas numa nova forma de centralização da burocracia?
Ocorre-me ainda outra inquietação, ou seja, como poderá o esvaziamento e a fragmentação do sistema contribuir para a sua melhoria e eficácia, quando muitos processos terão de ser reiniciados e reconstruídos por estruturas e agentes que desconhecem o percurso, os procedimentos e o conhecimento acumulado ao longo de décadas? A desvalorização da experiência e da memória institucional dos profissionais que integravam as anteriores estruturas agora reconfiguradas levanta inevitavelmente dúvidas quanto ao sentido e à finalidade desta transformação. Afinal, porquê e para quê recomeçar, desconsiderando o capital humano e organizacional já existente? Admito, até, que alguns custos possam ter sido reduzidos, mas qual o retorno para as escolas, professores e, até, para a sociedade portuguesa. Legislar importa, mas não basta.
Evangelina Bonifácio
CITeD – Instituto Politécnico de Bragança
Fotografia de Evangelina Bonifácio.
Evangelina Bonifácio é professora adjunta convidada da Escola de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal, desde 2009, pós-doutorada em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Portugal – Porto (2019) e em Ética e Educação pela Universidade de Salamanca (2016), doutora em Teoria e História da Educação pela Universidade de Salamanca (2009) e mestre em Ciências da Educação – Área de Administração e Planeamento da Educação pela Universidade Portucalense (2000).
Investigadora no CITeD – Centro de Investigação Transdisciplinar em Educação e Desenvolvimento, Instituto Politécnico de Bragança e do grupo de estudo «Memória e Proyecto de la Educación», da Faculdade de Educação, da Universidade de Salamanca. Integra equipas de projetos de investigação na área das Ciências da Educação e publicou e participou em congressos nacionais e internacionais, como autora/coautora. Orientou várias dissertações de mestrado e sete teses de doutoramento em diversas instituições nacionais e internacionais. Participou em mais de 26 júris de teses de doutoramento como arguente principal. Foi professora visitante na Universidade de Tiradentes (UNIT) no ano letivo de 2024-2025 e membro do Comité Científico e Organizador da I e II Escola Internacional de Verão, Formação de Professores e Futuro da Educação: Reimaginando o Século XXI, no Centro de Pós-Graduação, Investigação e Extensão em Educação, Aracajú, Brasil (25-29 de novembro de 2024) e Formación de profesores: desafíos en contextos multiculturales y educación con colectivos en riesgo de exclusión social (Universidade de Salamanca, 22-26 de setembro de 2025).
Colabora com diversas instituições de ensino superior a nível nacional e internacional, destacando-se a Universidade Católica de Moçambique, a UNIPIAGET – Moçambique, a UniLicungo – Moçambique, a Universidade Federal de Grande Dourados (Brasil) e a Universidade Tiradentes (Brasil). Atualmente, é Investigadora do Projeto Internacional “Territórios cuidando da vida”, liderado pela Universidade de Antioquia – Colômbia e o Coletivo de Educação para a Paz.
Tem publicados 20 capítulos de livros e 2 livros. Participou na organizou de 24 eventos cientificos. É investigadora na área das Ciências da Educação, com ênfase em ética profissional, política educacional e história da educação.
